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ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
- Eduardo Lopes
- 9 de mar. de 2021
- 2 min de leitura
Tudo que você precisa saber a respeito do seu Alvará em BH.
O Alvará de Localização e Funcionamento é uma licença, expedida pelas prefeituras municipais, que autoriza e regulariza o funcionamento de atividades econômicas.
Em Belo Horizonte, a obtenção dessa licença pode ocorrer de duas formas distintas: Alvará de Localização e Funcionamento Imediato ou Alvará de Localização e Funcionamento Mediante Requerimento.
O Alvará de Localização e Funcionamento Imediato é a modalidade destinada as atividades econômicas, classificadas pela legislação municipal, como de baixo risco. Nesse processo, não é necessário protocolo de documentação física, apenas pagamento de taxa pública e emissão de requerimento de alvará pelo sistema da Prefeitura de Belo Horizonte. Depois de quitada a taxa pública, o Alvará de Localização e Funcionamento é liberado online no sistema.
O Alvará de Localização e Funcionamento Mediante Requerimento é exigido para atividades econômicas classificadas como de alto risco; de impacto ambiental; aquelas que são desempenhadas em edificações classificadas como de impacto; atividades exercidas na residência do sócio da empresa; ou exercidas em imóvel que possua alguma restrição ou irregularidade, como obra embargada e invasão de via pública. Nessa modalidade, é necessário protocolo físico da relação de documentos constantes na Consulta de Viabilidade emitida para o empreendimento.
Para as atividades classificadas como de alto risco, além da documentação legal do estabelecimento, é comumente solicitado apresentação de Formulário de Informações Ambientais Básicas – IAB preenchido e Laudo de Liberação das Instalações Sanitárias emitido pela COPASA. Para as atividades relacionadas à saúde também é solicitado cópia de protocolo do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS. Esses documentos complementares são encaminhados para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA para emissão de Parecer Ambiental favorável ao funcionamento da atividade licenciada.
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É muito importante que o preenchimento do Formulário de Informações Ambientais Básicas – IAB seja feito de forma correta, por profissional habilitado, para evitar a concessão de informações equivocadas e um indeferimento do processo.
Para as atividades classificadas como de impacto ambiental ou que sejam exercidas em edificações de impacto urbanístico, é necessário que, primeiramente, seja concluído o processo de licenciamento ambiental ou urbanístico, respectivamente, para possibilitar o pedido de Alvará de Localização e Funcionamento.
O Alvará de Localização e Funcionamento tem validade de 5 anos e não é passível de renovação. Sempre quando do seu vencimento, o estabelecimento deve providenciar toda a documentação necessária e abrir novo processo junto à Prefeitura de Belo Horizonte.
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