ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA

Tudo que você precisa saber sobre o AAS.

O Alvará de Autorização Sanitária - AAS é o documento que formaliza o controle sanitário de estabelecimentos de assistência ou interesse à saúde, visando garantir boas condições de funcionamento no tocante à saúde da população.

É emitido pela Secretaria Municipal de Saúde - SMSA de Belo Horizonte e é exigido tanto para pessoa jurídica quanto para pessoa física.

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Desde novembro/2018, por meio do Decreto Nº 17.012 e da Portaria SMSA/SUS-BH N° 0423/2018, o Alvará de Autorização Sanitária passou a ser solicitado eletronicamente, via sistema Rede Sim MG, um sistema da Prefeitura de Belo Horizonte vinculado ao sistema da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG.

Os estabelecimentos passíveis de autorização sanitária são classificados em baixo risco e alto risco. Para as atividades de alto risco, é necessária vistoria fiscal prévia à emissão da taxa pública. Já para as classificadas como de baixo risco, no momento do envio do processo via sistema, é realizado preenchimento de roteiro de auto inspeção, com informações e declarações do responsável legal. A taxa pública é quitada e o Alvará de Autorização Sanitária automaticamente liberado.

Salienta-se que, tanto para as atividades de alto risco, quanto para as atividades de baixo risco, a liberação do AAS é condicionada ao atendimento de requisitos mínimos. A diferença é que no processo de alto risco, esses requisitos são previamente verificados in loco por fiscal.

Mesmo com a recente automatização do processo, é importante lembrar que o estabelecimento só terá sua licença sanitária emitida se possuir Alvará de Localização e Funcionamento válido, Projeto de Instalações Sanitárias e Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS devidamente protocolizados e/ou aprovados pela Secretaria Municipal de Saúde.

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